Solo 4 de cada 100 empresas de seguridad cumple la ley del trabajo

Só quatro em 100 empresas de segurança cumpre lei do trabalho

Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada, defende o combate ao "dumping" ou prática de preços "escandalosamente baixos" no setor e ao trabalho não declarado

Em mais de 100 empresas de segurança privada registadas em Portugal "apenas quatro cumprem as vinculações" laborais na íntegra para com os vigilantes, esclareceram esta manhã, num encontro com jornalistas, o presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES), Rogério Alves, e a secretária-geral da AES, Bárbara Marinho e Pinto, e Jorge Couto, responsável máximo em Portugal pela Securitas.

A prática de "dumping" (venda de bens ou serviços abaixo do valor justo) com "preços escandalosamente baixos" mina o setor, sublinhou Rogério Alves (na foto). A AES, que representa 55% do setor da segurança privada em Portugal, está a elaborar um estudo sobre a "ligação entre o 'dumping' e o trabalho não declarado" neste ramo.

O mau exemplo vem do próprio Estado, que "é mais sensível ao custo imediato do que ao prejuízo reportado" pelas empresas cumpridoras. "O mesmo Estado que obriga a pagar 10 contrata por 9. É viável que alguém produza por 9 algo que custa 10?", questiona. "É estranho que, de uma forma generalizada, haja empresas de segurança privada a apresentar preços abaixo do valor que a Autoridade das Condições de Trabalho diz que é o custo do serviço (em que sejam cumpridas as vinculações legais de índole laboral, fiscal, etc); ou seja, custos calculados pelo próprio Estado". Rogério Alves refere que a AES tem "a noção da perda de receita para a Segurança Social e Administração Fiscal e vamos proceder a essa demonstração através de um estudo que vamos realizar e que divulgaremos em breve".

A AES tem dialogado com o Ministério da Administração Interna (MAI) acerca dos problemas suscitados pelo quadro regulamentar da segurança privada e no dia 2 de março enviou um conjunto de propostas que o MAI irá analisar, com vista a uma maior flexibilidade na adaptação do que a nova lei de segurança privada veio exigir desde 2013. Nomeadamente, revistas de segurança; formação profissional, com novas exigências que "como a própria PSP admite, não há condições para as empresas atingirem os objetivos legais" ; viaturas de transporte de valores e requisitos mínimos das instalações das entidades de segurança privada, entre outros aspetos. Rogério Alves exemplificou com as revistas de segurança feitas nos recintos desportivos. "A lei pode exigir ter equipamento de deteção eletrónica que depois não deteta pedras ou paus como a revista manual", referiu. Reclamações do setor que estão a ser analisadas no MAI.






[Tienes que estar registrado y conectado para ver este vínculo]